REsp 2053637 - DECISAO

REsp 2053637 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ exige prova da hipossuficiência para autorizar a extinção da punibilidade quanto à pena de multa; não é admissível presumir a incapacidade financeira apenas pelo fato de o réu ser patrocinado pela Defensoria Pública, devendo ser permitida a reanálise após efetiva demonstração da hipossuficiência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Júri Do Mérito (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 255, §4º, Iii, Do Ristj)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Execução Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Júri Do Mérito (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 255, §4º, Iii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se presumir a hipossuficiência do sentenciado em razão de sua defesa ser patrocinada pela Defensoria Pública?
  2. 2 É possível extinguir a punibilidade sem o pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade sem comprovação da hipossuficiência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ exige prova da hipossuficiência para autorizar a extinção da punibilidade quanto à pena de multa; não é admissível presumir a incapacidade financeira apenas pelo fato de o réu ser patrocinado pela Defensoria Pública, devendo ser permitida a reanálise após efetiva demonstração da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido e a decisão concessiva de extinção da punibilidade.
  • Assegurada a possibilidade de reanálise do pedido de reconhecimento da hipossuficiência após sua efetiva demonstração.