AREsp 2320674 - DECISAO

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Diante da apresentação da certidão de óbito e da manifestação ministerial, declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inc. I, do Código Penal; em razão disso, e com fulcro no art. 255, § 4º, inc. I, do RISTJ, o recurso especial restou prejudicado.

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Parties
Agravante: JOSÉ HUMBERTO GEBRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade E Prejuízo Do Recurso Especial
Outcome
extinta a punibilidade do agente; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Súmula 7 STJ, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Súmula 7 STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ HUMBERTO GEBRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade E Prejuízo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela morte do agente
  2. 2 inadmissão de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Diante da apresentação da certidão de óbito e da manifestação ministerial, declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inc. I, do Código Penal; em razão disso, e com fulcro no art. 255, § 4º, inc. I, do RISTJ, o recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

extinta a punibilidade do agente; recurso especial prejudicado

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, inc. I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o presente recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inc. I, do RISTJ.