AREsp 2710156 - DECISAO

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Comprovado o óbito do único réu e recorrente por certidão juntada aos autos, reconheceu-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, ficando prejudicado o recurso.

Parties
Réu/recorrente: ERNEVALDO MENDES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental
Outcome
Extinta a punibilidade de ERNEVALDO MENDES DE SOUZA; recurso prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

ERNEVALDO MENDES DE SOUZA

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por óbito
  2. 2 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal
  3. 3 Prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do único réu e recorrente por certidão juntada aos autos, reconheceu-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, ficando prejudicado o recurso.

Court Disposition

Extinta a punibilidade de ERNEVALDO MENDES DE SOUZA; recurso prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de ERNEVALDO MENDES DE SOUZA
  • Julgo prejudicado o recurso