REsp 2178602 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não comprovou a alegada hipossuficiência do recorrente; a condição de assistido pela Defensoria Pública não presume automaticamente insuficiência financeira; e o entendimento do STF na ADI 7032/DF permite condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento da...

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Parties
Recorrente: RAFAEL JARDIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 7032/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema 931/stj +1 more

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Parties

RAFAEL JARDIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode ser extinta a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa quando o condenado alega hipossuficiência?
  2. 2 A assistência pela Defensoria Pública implica presunção de hipossuficiência?
  3. 3 Qual o ônus de prova quanto à impossibilidade de pagamento da pena de multa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não comprovou a alegada hipossuficiência do recorrente; a condição de assistido pela Defensoria Pública não presume automaticamente insuficiência financeira; e o entendimento do STF na ADI 7032/DF permite condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa salvo demonstração concreta da impossibilidade de pagamento, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.