AREsp 2514514 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da matéria efetivamente debatida no agravo em execução, justificando a manutenção das Súmulas n. 282 e 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Tema 931 STJ, Agravo Regimental
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Parties

ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a argumentação do recurso especial está dissociada da matéria tratada no agravo em execução, justificando a aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  2. 2 extinção da punibilidade por impossibilidade de pagamento da multa (Tema 931 do STJ)
  3. 3 valoração do argumento de que o valor da multa seria inferior a 1200 UFES

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da matéria efetivamente debatida no agravo em execução, justificando a manutenção das Súmulas n. 282 e 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.