REsp 2194541 - DECISAO

REsp 2194541 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em jurisprudência e na alteração legislativa do art. 51 do CP, que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica do recorrente; a simples assistência da Defensoria Pública e alegações genéricas sobre profissão não demonstram impossibilidade de pagamento, e o STJ não pode revolver matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OZIEL OLIVEIRA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Ônus Da Prova Na Execução Penal, Art. 51 Do Código Penal, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Ônus Da Prova Na Execução Penal Art. 51 Do Código Penal +1 more

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Parties

OZIEL OLIVEIRA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser declarada a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa quando o condenado comprovar impossibilidade de fazê-lo?
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à hipossuficiência econômica do condenado na execução da pena de multa?
  3. 3 Qual a repercussão da alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019 e do entendimento da ADI 3.150/DF sobre a execução da multa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em jurisprudência e na alteração legislativa do art. 51 do CP, que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica do recorrente; a simples assistência da Defensoria Pública e alegações genéricas sobre profissão não demonstram impossibilidade de pagamento, e o STJ não pode revolver matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.