RHC 181575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido observa o entendimento consolidado de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes; além disso, a adesão ao RERCT, sem o pagamento integral exigido pela lei, não gera extinção da punibilidade; no caso...

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Parties
Agravante: Estevam Hernandes Filho; Agravante: Sonia Haddad Moraes Hernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct), Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Sobrestamento, Execução Penal
Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct) Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

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Parties

Estevam Hernandes Filho

Agravante

Sonia Haddad Moraes Hernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da adesão ao RERCT
  2. 2 contagem do prazo da prescrição da pretensão executória e seu termo inicial
  3. 3 necessidade ou não de sobrestamento do processo por repercussão geral (Temas 1138 e 788)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido observa o entendimento consolidado de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes; além disso, a adesão ao RERCT, sem o pagamento integral exigido pela lei, não gera extinção da punibilidade; no caso concreto o trânsito em julgado ocorreu antes da adesão ao RERCT, de modo que não houve prescrição nem ilegalidade manifesta a justificar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.