REsp 2081522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no Agravo em Execução Penal n. 0074285-65.2013.8.06.0001, assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Conforme relatado, trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de decisão, exarada pelo douto Juízo da 2"ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, a qual extinguiu a punibilidade por cumprimento integral da pena, determinando o arquivamento dos autos, sem que a pena de sanção de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade tenha sido adimplida, em razão da MMa. Juíza a quo presumir a hipossuficiência do Agravado, tendo em vista sua assistência pela Defensoria Pública e entender pela aplicação da tese jurídica do Superior Tribunal de Justiça nº 931, que estabelece: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." (STJ, 3a Seção, REsp 1.785.383 e REsp 1.785.861, julg.: 24/11/2021). 2 O apenado foi condenado, por duas vezes, pela prática do delito de roubo, à pena total de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, além de 80 (oitenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo ele assistido pela Defensoria Pública. O apenado cumpriu integralmente a reprimenda quanto à pena privativa de liberdade e teve a punibilidade extinta quanto à pena de multa. 3 O representante do Ministério Público aduz que o fato do Agravado ser assistido pela Defensoria Pública não demonstra necessariamente que ele não dispõe de recursos financeiros para adimplir a pena de multa pecuniária a ele aplicado em conjunto com a pena privativa de liberdade. Ademais, alega que não há qualquer comprovação de que o executado é pessoa em situação de rua. 4 Quando do julgamento da ADI Nº 3150, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a multa possui caráter de sanção penal. 5 Ainda assim, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade da extinção da punibilidade quando se verificar a impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes, fato possível de ser verificado quando o reeducando é assistido pela Defensoria Pública. Diante disso, conclui-se que a vulnerabilidade econômica do reeducando se presume quando ele é assistido pela Defensoria Pública. 6 - No presente caso, o apenado é assistido pela Defensoria Pública e não efetuou o pagamento da pena de multa por não dispor de recursos necessários, pois, enquanto cumpria a pena privativa de liberdade, estava impossibilitado de exercer uma profissão e aferir renda, sendo presumida, desse modo, a sua hipossuficiência econômica. 7 - Portanto, a fim de efetivar os objetivos da execução penal, de forma a propiciar o retorno do apenado ao convívio social, sem agravar a sua situação de penúria ou onerar a situação de pessoas próximas ao seu convívio, impondo ao seu grupo familiar restrições advindas da sua não reabilitação social, necessária a extinção da sua punibilidade em razão da impossibilidade do cumprimento da pena pecuniária. 8 - Agravo conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 49/51, do Código Penal e arts. 164/166 e 168/170 da Lei de Execução Penal. Aduz, em síntese, que a multa é sanção penal e não pode ser afastada por simples presunção. Sustenta que deve haver comprovação da impossibilidade financeira. Requer seja tornado sem efeito a concessão da extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento da pena, enquanto não adimplida a multa ou comprovada a impossibilidade de adimplemento. Contrarrazões a fls. 104/115. O recurso foi admitido (fls. 118/121). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 137/143). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial. A questão sub examine cinge-se à possibilidade de declaração da extinção da punibilidade quando, impostas cumulativamente penas privativa de liberdade e de multa, cumprida a primeira, a segunda não foi adimplida em face de alegada hipossuficiência do reeducando. Sobre a matéria, dispõe o art. 51 do Código Penal, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.964/2019, que: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." Acerca de repercussão das condições financeiras do sentenciado na possibilidade de declaração da extinção da punibilidade, quando inadimplida a pena de multa, após alguns overrulings, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 2.024.901/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, revisou os termos do Tema 931, ao qual foi atribuída a seguinte redação, in verbis: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (DJe 1/3/2024 - Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz) Como se vê, consolidou-se o atual entendimento desta eg. Corte Superior no sentido de que, cumprida a pena privativa de liberdade e inadimplida a de multa, presume-se a veracidade da alegação de hipossuficiência, do que resultará a extinção da punibilidade, salvo se o Juízo competente, por meio de despacho fundamento, indicar fatos concretos que evidenciem a possibilidade financeira do reeducando de quitar o débito. Na espécie, o acórdão recorrido manteve a decisão extintiva da punibilidade, aos seguintes fundamentos: .. Aliado a isso, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade da extinção da punibilidade quando se verificar a impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes, fato possível de ser verificado quando o reeducando é assistido pela Defensoria Pública. .. Diante disso, conclui-se que a vulnerabilidade econômica do reeducando se presume quando ele é assistido pela Defensoria Pública .. No presente caso, o apenado é assistido pela Defensoria Pública e não efetuou o pagamento da pena de multa por não dispor de recursos necessários, pois, enquanto cumpria a pena privativa de liberdade, estava impo ssibilitado de exercer uma profissão e aferir renda, sendo presumida, desse modo, a sua hipossuficiência econômica. Portanto, a fim de efetivar os objetivos da execução penal, de forma a propiciar o retorno do apenado ao convívio social, sem agravar a sua situação de penúria ou onerar a situação de pessoas próximas ao seu convívio, impondo ao seu grupo familiar restrições advindas da sua não reabilitação social, necessária a extinção da sua punibilidade em razão da impossibilidade do cumprimento da pena pecuniária. .. Como se vê, as instâncias ordinárias consideraram que o reeducando é hipossuficiente, uma vez que, além de ser assistido pela Defensoria Pública, permaneceu preso, o que fez presumir a ausência de renda e, portanto, a impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Dessa forma, cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, declarou-se extinta a punibilidade da conduta, independentemente do pagamento da multa. Nos termos do voto condutor do precedente qualificado acima mencionado, após a alteração do Tema Repetitivo n. 931, esta Corte Superior passou a admitir como circunstância autorizadora da presunção de hipossuficiência o fato de o condenado ter cumprido pena privativa de liberdade e ser defendido pela Defensoria Pública, incumbindo ao autor da execução da pena de multa ou ao juízo das execuções demonstrar concretamente o inverso (presunção juris tantum): Vale lembrar, a esse respeito, que .. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica dos postulantes .. (AgRg no REsp n. 1.065.486/RS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 5/10/2015.) Ainda sobre o tema, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que "o acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 245.646-2/RN, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Dje de 12/2/2009, grifei.) Aliás, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal dispositivo foi, inclusive, reafirmado pelo Ministro Og Fernandes, relator dos Recursos Especiais n. 1.988.686, n. 1.988.687 e n. 1.988.697/RJ, analisados pela Corte Especial do Superior Tribunal do Justiça, em revisão do Tema n. 1.178. Apesar de haver se pronunciado contrariamente ao estabelecimento de critérios objetivos para a concessão do benefícios da justiça gratuita, frisou Sua Excelência que a declaração de hipossuficiência goza de presunção iuris tantum de veracidade, em decorrência da legislação supramencionada. Insisto, portanto, em afirmar que a quase totalidade dos condenados que cumprem pena no sistema penitenciário brasileiro é formada por pessoas notoriamente sem condições econômico-financeiras de arcar com a pena de multa, particularmente quando ela atinge valores significativos. Os números citados acima demonstram essa realidade. Pessoas que já sobreviviam com parcos recursos financeiros - o que, para alguns, até pode ter sido um fator indutor ao ingresso na criminalidade - têm esse quadro ainda mais agravado quando deixam o presídio, após cumprirem a pena privativa de liberdade. Se eram pobres, saem miseráveis; e se eram pobres e saem miseráveis, têm ainda o estigma social que deriva da condição de egressos de um presídio, a impedi-los, ou no mínimo a lhes criar imensas dificuldades, de se reerguerem socialmente e de readquirirem a cidadania plena, tudo por conta de uma dívida que não conseguem pagar. A melhor solução, portanto, parece-me ser a de, ante a alegada hipossuficiência do condenado, extinguir a punibilidade, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada e apoiada em prova constante dos autos, a indicar a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Evidentemente, poderá o Ministério Público desincumbir-se do ônus de ilidir a presunção de pobreza do condenado, trazendo aos autos prova de que possui ele recursos financeiros que lhe capacitam pagar a multa pendente. Em tom conclusivo, o melhor critério, então, para a aferição da efetiva capacidade de adimplir a pena pecuniária será, segundo penso, a apresentação pelo sentenciado de declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade. De toda sorte, com ou sem declaração de pobreza, cumprirá ao órgão judicial competente a prudente e motivada avaliação, no exame de cada caso, da capacidade econômica do apenado, com a possibilidade, por óbvio, de que o Ministério Público faça prova em sentido contrário a tal presunção. (REsp 2024901/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024) Incide, no ponto, a Súmula 568/STJ, que dispõe que o relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA