AREsp 2872140 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo sentenciado, e a jurisprudência do STJ presume a hipossuficiência do egresso após cumprimento da pena privativa de liberdade, permitindo a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, salvo decisão motivada em sentido contrário do juiz competente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CÍCERO MONTEIRO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Execução Da Pena Pecuniária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Execução Da Pena Pecuniária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CÍCERO MONTEIRO ALEXANDRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o juiz competente pode, com decisão motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da pena de multa e assim indeferir o pedido de extinção

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo sentenciado, e a jurisprudência do STJ presume a hipossuficiência do egresso após cumprimento da pena privativa de liberdade, permitindo a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, salvo decisão motivada em sentido contrário do juiz competente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a extinção da punibilidade de CÍCERO MONTEIRO ALEXANDRE, independentemente do pagamento da pena de multa.