AREsp 2818344 - DECISAO

AREsp 2818344 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VLADIMIR CONSTANTE DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 931/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VLADIMIR CONSTANTE DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da decisão que inadmite recurso especial deve ser específica, concreta e integral
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de atacar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a inadimplência da pena de multa por hipossuficiência obsta a extinção da punibilidade diante de pena privativa de liberdade (tema suscitados pela defesa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.