REsp 2191885 - DECISAO

REsp 2191885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apenas considerou a assistência por Defensoria Pública, mas também constatou elementos fáticos (como isenção de custas) que robusteceram a presunção relativa de hipossuficiência, situação admitida pelo entendimento consolidado no Tema 931/STJ; além disso, a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrida: Reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Relativo a Agravo De Execução Penal E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema 931/stj +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Relativo a Agravo De Execução Penal E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a hipossuficiência do condenado justificar a extinção da punibilidade pela inadimplência da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos?
  2. 2 A assistência por Defensoria Pública autoriza, por si só, a presunção de hipossuficiência do sentenciado?
  3. 3 Cabe ao juiz, de forma motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária para manter a exigibilidade da multa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apenas considerou a assistência por Defensoria Pública, mas também constatou elementos fáticos (como isenção de custas) que robusteceram a presunção relativa de hipossuficiência, situação admitida pelo entendimento consolidado no Tema 931/STJ; além disso, a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.