REsp 2192886 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no Agravo em Execução Penal n. 0021346-85.2022.8.26.0050, assim ementado (fl. 60): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Extinção da pena de multa. Pleito do Ministério Público de que seja cassada a decisão de extinção de punibilidade por hipossuficiência do apenado. Descabimento. Inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado hipossuficiente, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, amparada no art. 99, §3º, CPC, e na pública e notória situação de miserabilidade da massa carcerária brasileira. Ônus do Ministério Público de demonstrar capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pelo STJ e julgamento da ADI 7034, STF. Entendimento alinhado às normativas de direitos humanos nacionais e internacionais que norteiam a atuação do Estado. Manutenção da cobrança que constituiria óbice à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, configurando embaraço à erradicação da pobreza e marginalização, todos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, I e III, CF). Finalidade das execuções penais que é "proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (art. 1º da LEP). Respeito ao Teor da Regra 107 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) segundo a qual "desde o início do cumprimento da pena de um recluso, deve ter-se em consideração o seu futuro depois de libertado, devendo ser estimulado e ajudado a manter ou estabelecer relações com pessoas ou organizações externas, aptas a promover os melhores interesses da sua família e da sua própria reabilitação social". Ausência de comprovação da capacidade econômica do agravante. Desprovimento ao recurso. Consta dos autos que o recorrido foi condenado às penas de 02 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução penal contra a decisão que que julgou extinta a punibilidade do sentenciado (fls. 43/47), ainda que pendente o pagamento da pena de multa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 59-75). Nas razões do recurso especial, o Ministério Público do Estado de São Paulo alega que o acórdão violou os arts. 32 e 51 do Código Penal ao declarar extinta a punibilidade do apenado sem o pagamento da pena de multa ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo Argumenta que o art. 32 do Código Penal define as penas, incluindo a multa como sanção penal e o art. 51 do Código Penal estabelece que a multa, após o trânsito em julgado, será executada como dívida de valor, mas mantém seu caráter de sanção penal. Requer que o provimento do recurso para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o argumento de que a extinção dos efeitos penais da condenação não pode ocorrer sem o pagamento da multa ou sem a inequívoca demonstração da impossibilidade de seu pagamento (fls. 112). Decisão de admissibilidade do recurso (fls. 123-124). Contrarrazões apresentadas às fls. 126-136. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (fls. 145-147). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais passo ao exame do recurso especial. No que tange à extinção da punibilidade do sentenciado, sem o adimplemento da pena de multa, o Tribunal de origem, assim consignou (fls. 59-75): Depreende-se dos autos que pesa contra a agravante multa de R$ 7.950,00 pela pena de 250 dias-multa (fl. 159). A acusação assevera que o inadimplemento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade do apenado. Os dados extraídos dos autos, que o agravado teve deferida nos autos de conhecimento a gratuidade processual, não havendo elementos que permitam concluir que o agravante, autodeclarado como hipossuficiente e representado pela Defensoria Pública (fl. 37 da origem), possui condições de adimplir a execução da multa imposta pelo Ministério Público. Assim dispõe o art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei Federal nº 13.964/19: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Sobre o tema, o C. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150, entendeu que a multa penal, embora seja considerada dívida de valor, conforme alterações trazidas pela Lei nº 9.268/96 (que excluiu do ordenamento jurídico a possibilidade de conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento), não perdeu a natureza de sanção criminal, que lhe é inerente por força de disposição Constitucional. A natureza de sanção criminal da pena de multa resta incontroversa após o julgamento da ADI 3150/DF, nos termos do art.5º, XLVI, da Constituição Federal. O voto vencedor naquele feito é esclarecedor, ainda, quanto ao papel a ser desempenhado pela pena de multa dentro de um desenho sério e moderado do sistema penal (..) É a partir de tal delimitação teleológica da função social da pena de multa que o entendimento do STJ quanto ao Tema 931 foi forjado. Como perspicazmente avaliado pelo Relator Ministro Schietti, embora seja justa a preocupação com a apresentação de respostas aos delitos econômicos contra o erário, na grande maioria das vezes o não pagamento da pena de multa ocorre diante da absoluta impossibilidade de adimplência por condenados paupérrimos, presos por crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas e de perfil muito distinto dos autores de crimes do colarinho branco. Ainda que se entenda que "quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, quando esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado" (art. 170, LEP), esse mesmo desconto "não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família" (art. 50, § º, CP). A realidade econômica dos presídios brasileiros, desvelada acima, é regulamentada por normas específicas ao trabalho penitenciário que impõem patamar mínimo de remuneração de do salário-mínimo. Este, por força de lei é definido como a contraprestação mínima capaz de satisfazer as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família (art. 7º, Lei 8.222/1991). Ou seja, a maioria dos presos brasileiros não trabalha, e os que têm acesso ao direito ao trabalho recebem, em regra, remuneração inferior aos recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Assim, excetuados casos raríssimos em que seria aplicável o art. 170, LEP, o que pode ser comprovado pelo Ministério Público durante a execução da pena de multa, o apenado que chega hipossuficiente ao presídio sai de lá com a situação idêntica ou piorada. Atento a tal quadro, o STJ recentemente atualizou a Tese 931, fixando, por unanimidade, que "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." (..) No mesmo sentido foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar a matéria no ADI 7032/DF. O Tribunal reafirmou a tese fixada pelo STJ de que a demonstrada impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial é causa de extinção da punibilidade. Não foi objeto da ação os critérios para que se considere demonstrada a impossibilidade de pagamento, mas é de se notar que o Min. Zanin subscreveu integralmente à atual redação do Tema 931 em seu voto concordante ao do Relator Min. Dino. Como exaustivamente demonstrado no julgado acima, a situação de pobreza generalizada entre os apenados em nosso sistema carcerário não pode ser apenas um dado abstrato, mas deve ser parte integrante na análise dos pedidos de extinção da pena de multa. Estudos sobre a realidade de São Paulo também indicam o mesmo quadro (..) Neste quadro, a imposição de obrigação de prova negativa de hipossuficiência por parte do poder judiciário levaria ao agravamento da situação de penúria dos egressos, dificultando o já conhecidamente árduo retorno ao mercado de trabalho lícito. Dessa forma, como fixado na revisão do Tema 931, a autodeclaração de hipossuficiência pelo apenado é suficiente para a extinção da pena, sendo ônus do Ministério Público - legitimado para a execução penal - comprovar a existência de recursos por parte do apenado para efetuar o pagamento da multa penal. Afirma o referido julgado: Evidentemente, o Ministério Público, como fiscal da lei, a quem compete, especialmente, a fiscalização da execução penal, poderá produzir prova em sentido contrário. É dizer, presume-se a veracidade da autodeclaração de pobreza - porque amparada na realidade visível, crua e escancarada do sistema penitenciário e, no particular, da quase totalidade dos seus internos - permitindo-se prova em sentido contrário. E, por se tratar de decisão judicial, poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar eventuais evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do afirmado, pagar a multa. (R Esp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, D Je de 1/3/2024). Tal entendimento é também alinhado às normativas de direitos humanos nacionais e internacionais que norteiam a atuação do Estado. Não se pode perder de vista que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a erradicação da pobreza e marginalização (art. 3º, I e III, CF). Em harmonia com tais objetivos, a Lei de Execuções Penais estabelece em seu artigo 1º que o objetivo das execuções penais é "proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". (..) No caso em comento, não foram apresentadas pelo Ministério Público elementos concretos sobre a situação econômica do apenado que apontem para sua capacidade de adimplir a multa imposta. Assim, é o caso de extinguir a punibilidade da multa. Dessa forma, de rigor a manutenção da decisão. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Com efeito, o Plenário da Suprema Corte, ao julgar a ADI n. 3.150/DF (STF, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), assentou que a derrogação do art. 51 do CP, pelo advento da Lei n. 9.268/1996, manteve o caráter de sanção criminal da pena de multa. Mais recentemente, em sessão realizada no dia 25/03/2024, o Plenário do STF, ao deliberar na ADI n. 7.032/DF - em controle abstrato de constitucionalidade e com eficácia erga omnes -, sob a relatoria do Min. Flávio Dino (STF, DJ-e divulg. 11/04/2024, public. 12/04/2024), deu interpretação conforme à CF/88 ao art. 51 do CP (com redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019), no sentido de que: cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada (grifamos). Tal entendimento, por sua vez, encontra-se encampado pela Terceira Seção desta Corte que, ao julgar os REsp"s n. (s) 2.090.454/SP; 1.785.383/SP; 1.785.861/SP; e 2.024.901/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 931/STJ), após sopesar os verticais princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, definiu: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifamos). Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça: n os termos do entendimento consolidado no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, a hipossuficiência do apenado é .. passível de presunção, de modo que a assistência pela Defensoria Pública, argumento elencado pelas instâncias ordinárias, em verdade, corrobora o prognóstico acerca da conjuntura socioeconômica do apenado. De toda sorte, é oportuno salientar que tal presunção se caracteriza por sua natureza iuris tantum, comportando a apresentação de prova em contrário pelo Parquet, bem como sua elisão, a partir de fundamentada decisão judicial. Dessa forma, trata a hipótese de presunção da hipossuficiência do apenado, o que foi, ainda, robustecido diante do apontado exercício de sua defesa técnica pela Defensoria Pública estadual, a afastar a asseverada ilegalidade da decisão impugnada (AgRg no REsp n. 2.069.373/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 22/11/2024, grifamos). Logo, para esta Corte, trata-se de presunção relativa juris tantum da hipossuficiência econômico-financeira do executado, patrocinado pela Defensoria Pública, pela interpretação sistêmica do art. 99, § 3º, do CPC, c/c os arts. 3º e 156, ambos do CPP: É importante destacar que, diversamente do entendimento que prevalecia nesta Corte antes do recente julgamento do REsp 2.024.901/SP, é ônus do Ministério Público comprovar que o réu tem condições de pagar a multa, e isso não foi feito aqui. Na ausência de provas que justifiquem conclusão contrária, enfim, a nova orientação definida pela Terceira Seção deste STJ privilegia a declaração da defesa sobre a hipossuficiência do apenado" (AgRg no REsp n. 2.134.384/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) (AgRg no REsp n. 2.124.062/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024, grifamos). Nessa linha de raciocínio: Malgrado no Tema 931/STJ tenha sido assentado que a declaração de pobreza, com presunção relativa de veracidade, seja apta para demonstrar a hipossuficiência do apenado, tal declaração não constitui a única forma que autoriza o reconhecimento da impossibilidade financeira de pagamento da multa. Dito de outro modo, "com ou sem declaração de pobreza, cumprirá ao órgão judicial competente a prudente e motivada avaliação, no exame de cada caso, da capacidade econômica do apenado, com a possibilidade, por óbvio, de que o Ministério Público faça prova em sentido contrário a tal presunção" (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024) (AgRg no REsp n. 2.124.062/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024, grifamos). n a ausência de comprovação pelo Ministério Público da capacidade econômica do apenado, presume-se sua hipossuficiência, especialmente quando assistido pela Defensoria Pública, autorizando a extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da pena de multa (REsp n. 2.099.460/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifamos). Neste cenário, tem-se por impositiva, a declaração de extinção da punibilidade estatal, decorrente do cumprimento do apenamento corporal imposto ao executado, hipossuficiente econômico-financeiro, nos termos da lei. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA