AREsp 2835478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmiti u o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Agravo de Execução Penal n. 5430453-59.2024.8.09.0000) que cassou a decisão que declarou extinta a punibilidade de Leandro Mendes Rodrigues, determinando a intimação do apenado para realizar o pagamento da pena de multa ou comprovar sua incapacidade financeira. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou contrariedade aos arts. 51 do Código Penal e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aduzindo que o Tribunal a quo decidiu em descompasso com a tese fixada no julgamento do Tema 931/STJ (fls. 114/126). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 145/147). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 152/157). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 180/186). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência também é admissível e, no mérito, merece acolhida. Ao cassar a decisão extintiva da punibilidade, a Corte de origem impôs ao apenado o ônus de comprovar a hipossuficiência alegada (fls. 69/70 - grifo nosso): .. Pois bem. Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, afastou-se a dúvida acerca da natureza jurídica da multa penal, matéria também analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150, ao assegurar que não obstante seu reconhecimento por lei como dívida de valor, tal circunstância não retira da multa penal o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, inciso XLVI, "c", da Constituição Federal. Confirmou-se, assim, a legitimação do Ministério Público para a execução da pena de multa perante a Vara de Execuções Penais. Desta forma, tendo a multa caráter de sanção criminal, não cabe declarar extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade se ainda pendente o pagamento da sanção pecuniária aplicada de forma cumulativa. Frisa-se que o apenado não comprovou ser hipossuficiente financeiro. .. Deste modo, impõe-se a reforma da decisão recorrida para anular a declaração de extinção da punibilidade e determinar a intimação do apenado para realizar o pagamento da pena de multa ou comprovar sua incapacidade financeira. .. Tal entendimento, no entanto, contrasta com a tese fixada no julgamento do Tema n. 931/STJ, no sentido que a extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, só pode ser obstada mediante decisão fundamentada, que indique concretamente a possibilidade do apenado de adimplir com a sanção pecuniária (grifo nosso): O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5430453-59.2024.8.09.0000, restabelecendo, por conseguinte, a decisão do Juízo da Execução Penal. Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA. ACÓRDÃO ATACADO QUE REFORMOU A DECISÃO IMPONDO AO APENADO O ÔNUS DE COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ADIMPLIR COM O PAGAMENTO. ILEGALIDADE. TEMA N. 931/STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.