HC 998744 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS VITOR em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução n. 0002026-78.2025.8.26.0071. Consta dos autos que o paciente teve indeferido o pedido de extinção da punibilidade pelo não pagamento da pena de multa. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o inadimplemento da multa pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo , não constitui óbice ao reconhecimento da extinção da punibilidade. Requer, em suma, o reconhecimento da extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como coator, essencial para análise da questão. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA