REsp 2179919 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo em execução defensivo, assim ementado: "Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei n. 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido." (e-STJ, fl. 192). Neste recurso, a Defensoria Pública aponta violação ao art. 927, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Tribunal de origem não teria decidido conforme concluiu o STJ ao revisar o Tema Repetitivo n. 931. Sustenta que "o sentenciado é hipossuficiente econômico" (e-STJ, fl. 213). Assevera, nessa conjuntura, que o fato de o apenado ser assistido pela Defensoria Pública "gera a presunção de pobreza, fazendo incidir as premissas estabelecidas pelo tema 931" (e-STJ, fl. 213). Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada extinta a punibilidade do apenado, independentemente da falta de pagamento da multa. Houve a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, o qual, em seguida, foi admitido na origem. Em seguida, os autos foram encaminhados a este Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. É manifesta a ausência de interesse de agir deste recurso, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Execução de Pena de Multa n. 1004725-93.2022.8.26.0050), verifica-se que, em 12/8/2024, o Juízo da Execução Criminal julgou extinta a pena de multa imposta ao ora recorrente. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA