REsp 2208905 - DECISAO

REsp 2208905 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o recorrente não comprovou a absoluta impossibilidade de pagamento da multa; a condição de assistido pela Defensoria Pública e outros elementos genéricos são insuficientes para afastar o ônus de demonstrar hipossuficiência econômica, além de haver jurisprudência e alteração legislativa que mantêm a primazia do Ministério Público e o caráter sancionatório da multa; não se admitiu revolver matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PATRICK DE AZEVEDO MESTRE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, ADI 3150/df, Indulto Natalino
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj ADI 3150/df +1 more

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Parties

PATRICK DE AZEVEDO MESTRE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa quando comprovada a impossibilidade de pagamento pelo condenado
  2. 2 Ônus de comprovar a hipossuficiência econômica do apenado
  3. 3 Efeito da revisão do Tema 931/STJ à luz do julgamento da ADI 3150/DF e alterações legislativas

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o recorrente não comprovou a absoluta impossibilidade de pagamento da multa; a condição de assistido pela Defensoria Pública e outros elementos genéricos são insuficientes para afastar o ônus de demonstrar hipossuficiência econômica, além de haver jurisprudência e alteração legislativa que mantêm a primazia do Ministério Público e o caráter sancionatório da multa; não se admitiu revolver matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.