AREsp 2517820 - ACORDAO

AREsp 2517820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática e o acórdão do TRF3 foram devidamente fundamentados: o recurso especial não pode ser conhecido por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração inequívoca do pagamento integral do débito que justificasse a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: JOSE JACINTO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Pagamento Do Crédito Tributário
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Pagamento Do Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE JACINTO ALVES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório diante da alegação de extinção da punibilidade por pagamento do débito tributário
  2. 2 Exigência de demonstração inequívoca do pagamento integral do débito para fins de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática e o acórdão do TRF3 foram devidamente fundamentados: o recurso especial não pode ser conhecido por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração inequívoca do pagamento integral do débito que justificasse a extinção da punibilidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.