REsp 2124078 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 128-133): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESCABIMENTO ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO MANTIDA RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou que o acórdão recorrido contrariou e negou vigência ao disposto nos arts. 51 do Código Penal; 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; art. 40 e seus parágrafos da Lei n. 6.830/1980; e § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil. Argumentou que a multa aplicada em processo criminal não perdeu sua natureza penal e que a extinção do processo de execução com base em suposta hipossuficiência ou critérios destinados exclusivamente à execução de dívidas tributárias é indevida. Requereu o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a natureza penal da multa e a possibilidade de processo de execução, independente do seu valor ou de eventual hipossuficiência do executado, cassando-se o acórdão recorrido (fls. 143-158). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento e provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 178): RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA PENAL NÃO ADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA CUMULATIVAMENTE AO APENADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SALVO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES/STJ. Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Ainda que admissível, o recurso especial não merece ser provido. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (relator Ministro Marco Aurélio, relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida pela Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, razão pela qual a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Este entendimento , por óbvio, dirige-se apenas aos reeducandos que possuam comprovadas condições de adimplir com a sanção pecuniária. No entanto, a massa carcerária brasileira é constituída em sua quase totalidade de pessoas sem as mínimas condições econômico-financeiras que lhes permitam pagar a pena de multa. Por conta dessa inexorável realidade, esta Corte Superior firmou tese jurídica consubstanciada no Tema Repetitivo n. 931, segundo o qual: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Logo, ainda que a pena de multa siga sendo considerada sanção criminal, a sua execução no caso concreto dependerá da demonstração, pelo Ministério Público, da possibilidade de seu adimplemento pelo reeducando. No caso em análise, tanto a decisão monocrática como o acórdão de fls. 128-133 registraram que, por ser representado pela Defensoria Pública e por não existir demonstração no processo de capacidade econômica, há a presunção de hipossuficiência do recorrido, o que atrairia a extinção da sua punibilidade quanto à pena de multa, sem prejuízo de sua cobrança como dívida de valor pelos meios próprios (fls. 130-131). Sobre a presunção de hipossuficiência de sentenciado representado pela Defensoria Pública cito o seguinte precedente desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM COMPROVAÇÃO EXPRESSA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade de apenado, mesmo sem o pagamento da pena de multa, com base na presunção de hipossuficiência financeira, decorrente da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a presunção de hipossuficiência financeira, oriunda da assistência jurídica pela Defensoria Pública, é suficiente para justificar a extinção da punibilidade pela ausência de pagamento da pena de multa, sem comprovação expressa da impossibilidade de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 931, estabelece que, na ausência de comprovação pelo Ministério Público da capacidade econômica do apenado, presume-se sua hipossuficiência, especialmente quando assistido pela Defensoria Pública, autorizando a extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da pena de multa. 4. A decisão do Tribunal de origem, ao reconhecer a hipossuficiência do apenado com base na assistência da Defensoria Pública, encontra-se em conformidade com o entendimento revisitado pela Terceira Seção desta Corte, segundo o qual a presunção de pobreza é relativa, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar a capacidade de pagamento do condenado. 5. A exigência do adimplemento da pena de multa, em casos de hipossuficiência do apenado, contraria os objetivos da execução penal, transformando a sanção pecuniária em um fator de perpetuação da exclusão social, conforme destacado pela jurisprudência. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.099.460/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei.) Logo, cabia ao Ministério Público - responsável pela execução da pena de multa - a demonstração de capacidade econômica do recorrido no caso concreto. Diante da ausência dessa comprovação, somada ao fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, o acórdão recorrido andou bem em manter a extinção da punibilidade quanto à sanção pecuniária. O fato de a decisão de primeiro grau ter feito menção ao teto para a execução de dívidas tributárias pela Fazenda Pública estadual em nada desconstitui o entendimento aqui adotado, que se pauta na presunção de hipossuficiência constante dos autos, a qual, apesar de ostentar caráter relativo, não foi infirmada pelo recorrente. Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA