AREsp 2527940 - DECISAO

DECISÃO DOUGLAS SANTOS DE SOUZA agrava da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução penal n. 0007349-98.2023.8.26.0050. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 dias-multa no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa aduz, em síntese, a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa; sustenta a hipossuficiência econômica do recorrente, caracterizada pela não localização de bens penhoráveis nas pesquisas via Sisbajud e Renajud, pela assistência da Defensoria Pública e pela fixação da multa no valor mínimo legal. Apresentadas as contrarrazões (fls. 196-210) e inadmitido o recurso pelo Tribunal a quo (fls. 212-214), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 250-251). Decido. I. Admissibilidade. O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais passo à análise do recurso especial. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso especial. II. Mérito A questão jurídica controvertida cinge-se à possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do condenado. O acórdão recorrido consignou que: A hipossuficiência econômica alegada não se mostra suficiente para elidir a obrigação de pagar a multa, a qual sequer foi devidamente comprovada nos autos. No caso, temos que apenas no momento não foram localizados bens suficientes para quitação integral do débito (fl. 164). É indevida a presunção de hipossuficiência financeira do agente, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. A mera não localização de bens penhoráveis, por si só, não é apta a reconhecer a impossibilidade do sentenciado em arcar com a pena de multa (fl. 162). Esta Corte Superior, no julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 931), firmou a seguinte tese: "o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". A tese consolidada estabelece que a mera alegação de hipossuficiência é suficiente para não obstar a extinção da punibilidade e que cabe ao juiz competente, caso entenda diversamente, proferir decisão suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento. No caso concreto, o recorrente alegou hipossuficiência econômica, demonstrada pela ausência de bens localizáveis nas pesquisas via Sisbajud e Renajud, pela fixação da pena de multa no valor mínimo legal e pela assistência da Defensoria Pública. Contudo, o juízo a quo limitou-se a consignar genericamente que a hipossuficiência "não se mostra suficiente" e que "apenas no momento não foram localizados bens suficientes", sem apresentar decisão adequadamente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, nos exatos termos exigidos pela tese do Tema 931. A fundamentação adotada pelo juízo de origem não atende ao padrão estabelecido por esta Corte Superior, que exige indicação concreta - e não meramente genérica - da capacidade econômica do condenado para afastar a alegada hipossuficiência. Com efeito, a ausência de localização de bens penhoráveis, a fixação da multa no mínimo legal (que considera a situação econômica do réu no momento da sentença) e a necessidade de assistência pela Defensoria Pública constituem elementos que corroboram a aduzida hipossuficiência. Ademais o juízo não apresentou elementos concretos em sentido contrário. Nesse contexto, uma vez alegada a hipossuficiência pelo condenado e não havendo decisão judicial suficientemente motivada que indique concretamente sua capacidade de pagamento, impõe-se o reconhecimento de que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade. Portanto, o acórdão recorrido merece reforma, por contrariar a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior. III. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para extinguir a punibilidade quanto à pena de multa, ante a argumentada hipossuficiência do condenado não afastada por decisão suficientemente motivada. Publique-se e intimem-se. EMENTA