REsp 2187055 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RODRIGO PERIS DA SILVA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008209-65.2024.8.26.0050. Consta dos autos que foi indeferido o pleito de extinção da execução da pena de multa imposta ao apenado em razão da sua alegada hipossuficiência econômica. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa foi desprovido. Eis a ementa do acórdão: "AGRAVO EM EXECUÇÃO Execução da pena de multa - Multa que não perdeu o caráter penal Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Recente alteração do entendimento do tema 931 - Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado - Extinção da punibilidade que se mostra prematura - Bloqueio de verba relativa a auxílio do governo - Não comprovação - Penhora que, de toda forma, é plenamente admitida no âmbito da execução penal - Possibilidade, inclusive, de desconto no salário e vencimento do condenado - Disposição expressa dos artigos 168 e 170, da LEP - Recurso desprovido." (fl. 82) Em sede de recurso especial, a defesa apontou violação ao art. 927, III, do CPC, porque o TJ não decidiu conforme o Tema n. 931, que tem o seguinte conteúdo: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Afirma que o apenado é hipossuficiente, sendo presumida a presunção de pobreza em razão da assistência da Defensoria Pública. Requer seja julgada extinta a punibilidade do recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 117/120). Admitido o recurso no TJ, os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 133/136). É o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a impossibilidade de extinção da execução da pena de multa, ao concluir que "é prematura, neste momento, o reconhecimento da hipossuficiência" (fl. 91). Com efeito, embora a assistência da Defensoria Pública não implique, por si só, a presunção absoluta de incapacidade para o adimplemento da sanção pecuniária, tampouco foram apresentados elementos concretos que evidenciem a real possibilidade de pagamento da multa. Apesar do Tema n. 931 do STJ reconhecer que a declaração de pobreza dotada de presunção relativa de veracidade seja instrumento idôneo para demonstrar a hipossuficiência do apenado, tal declaração não constitui a única via possível para o re conhecimento da incapacidade financeira. Em outras palavras, "com ou sem declaração de pobreza, cumprirá ao órgão judicial competente a prudente e motivada avaliação, no exame de cada caso, da capacidade econômica do apenado, com a possibilidade, por óbvio, de que o Ministério Público faça prova em sentido contrário a tal presunção" (REsp n. 2.024.901/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024). Nesse sentido: " .. presume-se a pobreza do condenado que sai do sistema penitenciário - porque amparada na realidade visível, crua e escancarada - permitindo-se prova em sentido contrário .. ". (AgRg no REsp n. 2.124.073/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024). A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA N. 931 REVISITADO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA ALIADA A OUTROS INDICATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial ministerial ao fundamento de que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, ao presumir a hipossuficiência do apenado, decidiu em consonância com o Tema 931 do desta Corte Superior de Justiça. 2. "É importante destacar que, diversamente do entendimento que prevalecia nesta Corte antes do recente julgamento do REsp 2.024.901/SP, é ônus do Ministério Público comprovar que o réu tem condições de pagar a multa, e isso não foi feito aqui. Na ausência de provas que justifiquem conclusão contrária, enfim, a nova orientação definida pela Terceira Seção deste STJ privilegia a declaração da defesa sobre a hipossuficiência do apenado" (AgRg no REsp n. 2.134.384/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). 3. Malgrado no Tema 931/STJ tenha sido assentado que a declaração de pobreza, com presunção relativa de veracidade, seja apta para demonstrar a hipossuficiência do apenado, tal declaração não constitui a única forma que autoriza o reconhecimento da impossibilidade financeira de pagamento da multa. Dito de outro modo, "com ou sem declaração de pobreza, cumprirá ao órgão judicial competente a prudente e motivada avaliação, no exame de cada caso, da capacidade econômica do apenado, com a possibilidade, por óbvio, de que o Ministério Público faça prova em sentido contrário a tal presunção" (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024). 4. No caso concreto, o Tribunal concluiu pela hipossuficiência do apenado em razão do fato dele vir sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual, conforme andamento do processo de execução penal e contrarrazões, devendo ser mantida a extinção da punibilidade da pena de multa. Apesar do Tribunal de Justiça não ter abordado a existência de declaração de hipossuficiência do apenado, essa justificativa encontra respaldo no revisitado Tema n. 931. Precedente. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.124.062/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Portanto, deve ser extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária por parte do apenado. Ante o exposto, conhe ço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para que seja julgada extinta a punibilidade do recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA