AREsp 2936917 - DECISAO

AREsp 2936917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, comprovado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade e inexistindo nos autos indicação concreta em sentido contrário, sendo o apenado assistido pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção de hipossuficiência fixada no Tema 931...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Recursos Repetitivos, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Recursos Repetitivos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando, após cumprimento da pena privativa de liberdade, a pena de multa não é adimplida
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do egresso do sistema penitenciário e ônus de prova em sentido contrário
  3. 3 Aplicação e revisão do Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, comprovado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade e inexistindo nos autos indicação concreta em sentido contrário, sendo o apenado assistido pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção de hipossuficiência fixada no Tema 931 (conforme revisão no REsp n. 2.090.454/SP), de modo que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.