AREsp 2262711 - DECISAO

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Comprovado o óbito do recorrente, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade; consequentemente, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o recurso é prejudicado.

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Parties
Agravante: SELSON ALVES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Extinta a punibilidade do agente; recurso prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj, Art. 107, Inciso I, Código Penal, Agravo Em Recurso Especial, Aliciamento De Trabalhadores, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Súmula 7/stj Art. 107, Inciso I, Código Penal Agravo Em Recurso Especial Aliciamento De Trabalhadores Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SELSON ALVES NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Extinção da punibilidade por morte do réu nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do recorrente, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade; consequentemente, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o recurso é prejudicado.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do agente; recurso prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, inc. I, do Código Penal.
  • Julgo extinta a pretensão punitiva do Estado em decorrência da morte do recorrente.