AREsp 2799293 - DECISAO
A certidão de óbito acostada aos autos (fl. 1.711) comprova o falecimento do agravante; nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente extingue a punibilidade, razão pela qual o agravo regimental torna-se prejudicado.
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- Parties
- Agravante: Pedro Martins de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Contra Decisão Singular
- Outcome
- Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do agente e julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente
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Parties
Pedro Martins de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Singular
Legal Issues
- 1 Se a morte do agente constitui causa de extinção da punibilidade e torna prejudicado o agravo regimental
Ratio Decidendi
A certidão de óbito acostada aos autos (fl. 1.711) comprova o falecimento do agravante; nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente extingue a punibilidade, razão pela qual o agravo regimental torna-se prejudicado.
Court Disposition
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do agente e julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Declaro extinta a punibilidade do agente e julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo regimental contra a decisão singular de fls. 1.676-1.680. A morte do agente constitui causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, que dispõe: "Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente". A certidão de óbito acostada aos autos (fl. 1.711) comprova inequivocamente o falecimento do agravante Pedro Martins de Souza, fato que determina a extinção da punibilidade e, por consequência, torna prejudicado o presente agravo regimental. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do agente e julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se e intimem-se. EMENTA