AREsp 2609103 - DECISAO

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Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito juntada aos autos, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, determinando a extinção da punibilidade e, por consequência, o prejuízo do recurso.

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Parties
Agravante/recorrente: RUI NORONHA SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrente e julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Art. 107, Inciso I, Código Penal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial/regimental Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Art. 107, Inciso I, Código Penal Agravo Regimental

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Parties

RUI NORONHA SACRAMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do falecimento
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que negou provimento ao recurso

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito juntada aos autos, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, determinando a extinção da punibilidade e, por consequência, o prejuízo do recurso.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrente e julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.