REsp 2196252 - DECISAO

REsp 2196252 - DECISAO

Comprovada a hipossuficiência nos autos (vencimento informado de R$ 1.472,30; multa imposta de R$ 26.953,33; circunstância de ser mãe de dois filhos) e inexistindo prova em sentido contrário, aplica-se a tese do Tema 931/STJ, determinando-se a extinção da execução da pena de multa, nos termos do dispositivo.

Parties
Recorrente: FABRICIA VIEIRA LEAL; Custos Legis: Ministério Público Federal; Amicus Curiae: Instituto Terra Trabalho e Cidadania; Amicus Curiae: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; Amicus Curiae: Conectas Direitos Humanos; Amicus Curiae: Instituto Pro Bono
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; determinada a extinção da execução da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIA VIEIRA LEAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Instituto Terra Trabalho e Cidadania

Amicus Curiae

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Amicus Curiae

Conectas Direitos Humanos

Amicus Curiae

Instituto Pro Bono

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 931/STJ para extinção da pena de multa em razão de hipossuficiência
  2. 2 Efeito de pendência de cumprimento de pena privativa de liberdade sobre a extinção da pena de multa
  3. 3 Obrigação de comprovação da capacidade de pagamento e possibilidade de parcelamento da multa conforme art. 50 do CP

Ratio Decidendi

Comprovada a hipossuficiência nos autos (vencimento informado de R$ 1.472,30; multa imposta de R$ 26.953,33; circunstância de ser mãe de dois filhos) e inexistindo prova em sentido contrário, aplica-se a tese do Tema 931/STJ, determinando-se a extinção da execução da pena de multa, nos termos do dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial provido; determinada a extinção da execução da pena de multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a extinção da execução da pena de multa (Processo n. 1004068-25.2020.8.26.0050, em curso na 1ª Vara da comarca de Francisco Morato/SP)