AREsp 2491952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0042384-74.2016.8.06.0001 (fls. 70/81), com a seguinte ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Conforme relatado, trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de decisão, exarada pelo douto Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, a qual extinguiu a punibilidade por cumprimento integral da pena, determinando o arquivamento dos autos, sem que a pena de sanção de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade tenha sido adimplida, em razão do MM. Juiz a quo presumir a hipossuficiência do Agravado, tendo em vista sua assistência pela Defensoria Pública, o elevado valor da multa imposta e entender pela aplicação da tese jurídica do Superior Tribunal de Justiça nº 931, que estabelece: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." (STJ, 3a Seção, REsp 1.785.383 e REsp 1.785.861, julg.: 24/11/2021). 2 O apenado foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I, II, do Código Penal, e art. 244-B, do ECA, à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 23 (vinte e três) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo ele assistido pela Defensoria Pública. O apenado cumpriu integralmente a reprimenda quanto à pena privativa de liberdade e teve a punibilidade extinta quanto à pena de multa. 3 O representante do Ministério Público aduz que o fato do Agravado ser assistido pela Defensoria Pública não demonstra necessariamente que ele não dispõe de recursos financeiros para adimplir a pena de multa pecuniária a ele aplicado em conjunto com a pena privativa de liberdade. Sustenta que não há nos autos declaração de sua insolvência capaz de impor o reconhecimento da extinção da multa. Ademais, alega que não há qualquer comprovação de que o executado é pessoa em situação de rua. Assevera que a extinção da pena de multa acaba por reduzir as receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará. 4 Quando do julgamento da ADI Nº 3150, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a multa possui caráter de sanção penal. 5 Ainda assim, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade da extinção da punibilidade quando se verificar a impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes, fato possível de ser verificado quando o reeducando é assistido pela Defensoria Pública. Diante disso, conclui-se que a vulnerabilidade econômica do reeducando se presume quando ele é assistido pela Defensoria Pública. 6 No presente caso, o apenado é assistido pela Defensoria Pública e não efetuou o pagamento da pena de multa por não dispor de recursos necessários, pois, enquanto cumpria a pena privativa de liberdade, estava impossibilitado de exercer uma profissão e aferir renda, sendo presumida, desse modo, a sua hipossuficiência econômica. 7 Portanto, a fim de efetivar os objetivos da execução penal, de forma a propiciar o retorno do apenado ao convívio social, sem agravar a sua situação de penúria ou onerar a situação de pessoas próximas ao seu convívio, impondo ao seu grupo familiar restrições advindas da sua não reabilitação social, necessária a extinção da sua punibilidade em razão da impossibilidade do cumprimento da pena pecuniária. 8 Agravo conhecido e improvido. No recurso especial (fls. 95/115), o Ministério Público requereu, em síntese, a reforma do acórdão para tornar sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não adimplida a multa ou comprovada a impossibilidade de fazê-lo. Inadmitido o recurso na origem (fls. 137/139), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 148/156). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 185/192). É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. O Ministério Público requer a reforma do acórdão de origem, tornando sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não adimplida a multa ou comprovada a impossibilidade de fazê-lo. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo, fundamentou no fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública e de não haver efetuado o pagamento da pena de multa por não dispor de recursos necessários, pois, enquanto cumpria a pena privativa de liberdade, estava impossibilitado de exercer profissão e auferir renda, situação avaliada pelo Juízo de origem para conceder a extinção da punibilidade. Há que se consignar que a hipossuficiência - presumida pelo Tribunal de origem, em razão do patrocínio pela Defensoria Pública - decorreu da impossibilidade e dificuldade do apenado em encontrar atividade laboral, o que lhe impediu de auferir renda para pagamento da multa. É bem verdade que nem todo assistido pela Defensoria Pública ostenta a condição de vulnerabilidade econômica. Todavia, a realidade socioeconômica dos apenados em geral indica a presunção de vulnerabilidade, que comporta apresentação e prova em contrário pela acusação, bem como seu afastamento a partir de decisão judicial fundamentada. Nesse sentido, destaque-se o julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA N. 2.090.454/SP E 2.024.901/SP. PATROCÍNIO DA DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ROBUSTECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 4. Entretanto, a necessidade de prévio e minucioso exame das condições econômico-financeiras do reeducando angariou novos contornos a partir da recente compreensão da Terceira Seção desta Corte Superior acerca do Tema n. 931. Em tal oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto de minha relatoria, assentou entendimento segundo o qual, " o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária" (REsp n. 2.024.901/SP, Terceira Seção, DJe de 1/3/2024.) 5. A esse respeito, não desconheço a compreensão segundo a qual " n em todos os processados criminalmente, patrocinados pela Defensoria Pública, são hipossuficientes. No direito penal, é obrigatória a assistência jurídica integral ao réu, mesmo que ele tenha condições financeiras de contratar advogado particular, mas opte por não fazê-lo" (HC n. 672.632, DJe de 15/06/2021.). Entretanto, nos termos do entendimento consolidado no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, a hipossuficiência do apenado é, consoante já mencionado, passível de presunção, de modo que a assistência pela Defensoria Pública, argumento elencado pelas instâncias ordinárias, em verdade, corrobora o prognóstico acerca da conjuntura socioeconômica do apenado. De toda sorte, é oportuno salientar que tal presunção se caracteriza por sua natureza iuris tantum, comportando a apresentação de prova em contrário pelo Parquet, bem como sua elisão, a partir de fundamentada decisão judicial. Dessa forma, trata a hipótese de presunção da hipossuficiência do apenado, o que foi, ainda, robustecido diante do apontado exercício de sua defesa técnica pela Defensoria Pública estadual, a afastar a asseverada ilegalidade da decisão impugnada. 6. Em recente julgamento, esta Corte Superior referendou o transbordamento da sedimentada compreensão acerca da presunção de hipossuficiência ao exame do adimplemento da multa em caso de progressão de regime. Na oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça preservou a higidez de acórdão em que " o Tribunal de origem manteve a decisão que concedera a progressão de regime ao recorrido, à míngua do pagamento de multa, por entender que a autodeclaração de hipossuficiência e o fato de o apenado ser assistido pela Defensoria Pública são elementos aptos a comprovar a sua incapacidade financeira" (AgRg no REsp n. 2.118.258/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/5/2024.) 7. Ademais, consoante já concluiu esta Corte Superior, em conjuntura assemelhada, "o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução Penal que extinguiu a punibilidade, pois constatada a hipossuficiência do apenado. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, a fim de decidir se houve ou não a comprovação da hipossuficiência, seria necessário revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp n. 2.120.823/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 14/6/2024.) 8. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (AgRg no REsp n. 2.137.406/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 6/6/2025). Por tal razão, a situação de hipossuficiência do apenado, no presente caso, remanesce incontestável, tanto pelos fundamentos do Juízo sentenciante, que firmou a dificuldade do apenado em recolocar-se no mercado de trabalho pela sua condição de egresso, seja pelos fundamentos do Tribunal de origem, que firmou sua condição de hipossuficiência, por haver sido representado pela Defensoria Pública. Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PATROCÍNIO DA DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ROBUSTECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR RENDA PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.