REsp 2204063 - DECISAO

REsp 2204063 - DECISAO

Havendo alegação de hipossuficiência econômica e elementos indicativos dessa condição (assistência da Defensoria Pública e ausência de prova em contrário), presume-se a impossibilidade de pagamento da multa, cabendo ao Ministério Público ou ao juiz, se discordarem, produzir ou indicar prova concreta em sentido contrário; não havendo tais elementos, deve-se negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Pena De Multa, Recurso Especial, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Pena De Multa Recurso Especial Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica
  2. 2 Presunção de hipossuficiência quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Ônus da prova sobre a capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Havendo alegação de hipossuficiência econômica e elementos indicativos dessa condição (assistência da Defensoria Pública e ausência de prova em contrário), presume-se a impossibilidade de pagamento da multa, cabendo ao Ministério Público ou ao juiz, se discordarem, produzir ou indicar prova concreta em sentido contrário; não havendo tais elementos, deve-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.