AREsp 2674811 - DECISAO
Verificada a certidão de óbito do agravante (falecimento em 6/1/2024), declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se o agravo prejudicado, por ter perdido o objeto.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JOSE ROBERTO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Prejudicialidade)
- Outcome
- Perdeu o objeto. Declarada extinta a punibilidade do agravante; agravo julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agravante, Prejudicialidade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE ROBERTO COSTA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Prejudicialidade)
Legal Issues
- 1 Efeito do óbito do agravante sobre a continuidade do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade
- 3 Consequência processual da extinção da punibilidade na prejudicialidade do agravo (art. 34, XI, do RISTJ)
Ratio Decidendi
Verificada a certidão de óbito do agravante (falecimento em 6/1/2024), declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se o agravo prejudicado, por ter perdido o objeto.
Court Disposition
Perdeu o objeto. Declarada extinta a punibilidade do agravante; agravo julgado prejudicado.
Orders
- Declaro extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
- Julgo prejudicado o agravo interposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Perdeu o objeto o agravo em recurso especial interposto por JOSE ROBERTO COSTA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 1500124-78.2020.8.26.0495. Ora, conforme certidão de óbito juntada à fl. 434, obtida pela diligente serventia desta Corte, o agravante faleceu em 6/1/2024. Assim, declaro extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo por ele interposto. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DO AGRAVANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. Declarada extinta a punibilidade do agravante. Agravo julgado prejudicado.