HC 975616 - DECISAO

HC 975616 - DECISAO

Comprovado o óbito do paciente por certidão juntada aos autos e havendo requerimento do Ministério Público pela extinção da punibilidade, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicado o habeas corpus, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO LAET DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Peticionária: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus; extinção da punibilidade do paciente nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Art. 107, I, Do Código Penal, Art. 34, XI, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Art. 107, I, Do Código Penal Art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LEONARDO LAET DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Peticionária

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por óbito do paciente
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do paciente por certidão juntada aos autos e havendo requerimento do Ministério Público pela extinção da punibilidade, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicado o habeas corpus, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus; extinção da punibilidade do paciente nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Extinção da punibilidade do paciente nos termos do art. 107, I, do Código Penal.