AREsp 2950235 - DECISAO

AREsp 2950235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 931/STJ e na jurisprudência citada, presume‑se a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública e o Ministério Público não comprovou a capacidade de pagar a multa; assim, a ausência de pagamento não impediu a declaração de extinção da punibilidade, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Presunção Iuris Tantum, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Presunção Iuris Tantum +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o apenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 931/STJ e na jurisprudência citada, presume‑se a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública e o Ministério Público não comprovou a capacidade de pagar a multa; assim, a ausência de pagamento não impediu a declaração de extinção da punibilidade, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a declaração de extinção da punibilidade do reeducando
  • Publique‑se e intime‑m‑se