REsp 2155322 - DECISAO

REsp 2155322 - DECISAO

Verificada divergência do acórdão do Tribunal de origem com o entendimento consolidado e diante da necessidade, assentada pelo STF na ADI 7032/DF, de demonstração da impossibilidade de pagamento da pena de multa, concluiu-se que não restou comprovada a hipossuficiência do apenado; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal de Belo Horizonte/MG, a fim de que seja verificada a possibilidade de cumprimento da pena de multa e oportunizada a intimação do apenado para comprovar pagamento ou impossibilidade de fazê-lo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Após Julgamento Retorno Ao Juízo De Execução Penal
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal de Belo Horizonte/MG para verificação da possibilidade de cumprimento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Conforme Do Art. 51 Do Código Penal, Precedentes Repetitivos (tema 931/stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Interpretação Conforme Do Art. 51 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Após Julgamento Retorno Ao Juízo De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinguir a punibilidade quando, após cumprida a pena privativa de liberdade, não é adimplida a pena de multa
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública pressupõe presunção de hipossuficiência econômica
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da impossibilidade de pagamento da pena de multa para fins de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada divergência do acórdão do Tribunal de origem com o entendimento consolidado e diante da necessidade, assentada pelo STF na ADI 7032/DF, de demonstração da impossibilidade de pagamento da pena de multa, concluiu-se que não restou comprovada a hipossuficiência do apenado; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal de Belo Horizonte/MG, a fim de que seja verificada a possibilidade de cumprimento da pena de multa e oportunizada a intimação do apenado para comprovar pagamento ou impossibilidade de fazê-lo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal de Belo Horizonte/MG para verificação da possibilidade de cumprimento da pena de multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal de Belo Horizonte/MG para que seja verificada a possibilidade de cumprimento da pena de multa imposta ao apenado.