REsp 2191809 - DECISAO

REsp 2191809 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência do STF (ADI 7032/DF) que condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa salvo comprovada impossibilidade de pagamento, não foram apresentados nos autos elementos suficientes que atestem a hipossuficiência ou a impossibilidade de adimplir a multa; assim, cabe intimar o apenado para comprovar o pagamento ou a incapacidade de fazê-lo, e somente se demonstrada a impossibilidade a extinção poderá ser reconhecida.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO PACHECO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento, Recursos Repetitivos, Interpretação Conforme a Constituição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento +2 more

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Parties

VITOR HUGO PACHECO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e inadimplida a pena de multa
  2. 2 ônus da prova quanto à hipossuficiência do condenado e impossibilidade de pagamento
  3. 3 efeito vinculante do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza penal da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência do STF (ADI 7032/DF) que condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa salvo comprovada impossibilidade de pagamento, não foram apresentados nos autos elementos suficientes que atestem a hipossuficiência ou a impossibilidade de adimplir a multa; assim, cabe intimar o apenado para comprovar o pagamento ou a incapacidade de fazê-lo, e somente se demonstrada a impossibilidade a extinção poderá ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se