REsp 2193804 - DECISAO
Demonstrado o óbito do recorrente, verificou-se a extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna o recurso especial prejudicado, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, justificando a declaração de extinção da punibilidade de PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA.
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- Parties
- Recorrente: PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Extinção Da Punibilidade Declarada
- Outcome
- Recurso prejudicado; extinção da punibilidade de PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Óbito, Perda De Objeto, Recurso Especial Prejudicado
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Parties
PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Extinção Da Punibilidade Declarada
Legal Issues
- 1 Se o óbito do réu implica a extinção da punibilidade
- 2 Se o recurso especial deve ser considerado prejudicado por perda de objeto em virtude do óbito
Ratio Decidendi
Demonstrado o óbito do recorrente, verificou-se a extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna o recurso especial prejudicado, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, justificando a declaração de extinção da punibilidade de PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA.
Court Disposition
Recurso prejudicado; extinção da punibilidade de PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Declaro a extinção da punibilidade de PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA contra o acórdão de fls. 192-200. À fl. 308, foi juntada certidão de óbito do referido réu. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela perda de objeto do recurso (fls. 315/316). É o relatório. Efetivamente demonstrado nos autos o óbito de Paulo Sérgio Caetano Pereira, conclui-se pela extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Ante o exposto, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso, declarando a extinção da punibilidade de PAULO SERGIO CAETANO PEREIRA. Publique-se. Intimem-se. EMENTA