AREsp 2932607 - DECISAO

AREsp 2932607 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculado do Tema 931, a extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência pressupõe o prévio cumprimento integral da pena privativa de liberdade (ou de sua substituta); como na hipótese em exame a pena privativa de liberdade ainda não foi integralmente cumprida, é prematura a declaração de extinção da punibilidade e, portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO NOGUEIRA MANGABEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Hipossuficiência, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade Hipossuficiência Recurso Especial

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Parties

FABIANO NOGUEIRA MANGABEIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração da extinção da punibilidade quando, impostas cumulativamente penas privativa de liberdade e de multa, ainda não foi integralmente cumprida a primeira.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculado do Tema 931, a extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência pressupõe o prévio cumprimento integral da pena privativa de liberdade (ou de sua substituta); como na hipótese em exame a pena privativa de liberdade ainda não foi integralmente cumprida, é prematura a declaração de extinção da punibilidade e, portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se