REsp 2182477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que manteve decisão de extinção da punibilidade do recorrido. Após regular progressão de regime, o apenado foi beneficiado com o regime aberto em 06/11/2020, com a imposição de condições, incluindo o comparecimento trimestral em juízo. O condenado deixou de comparecer, descumprindo as condições impostas para o regime aberto. Não obstante, o juízo da execução declarou extinta a punibilidade pelo decurso do prazo, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça estadual. O Ministério Público estadual alega violação aos arts. 36, caput e §2º, do Código Penal, e 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, sustentando que o período de descumprimento das condições não pode ser considerado como de efetivo cumprimento da pena (fls. 68/76). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso (fls. 94/99). É o relatório. DECIDO. O recurso especial ministerial merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo, quando o apenado descumpre as condições impostas para o regime aberto. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou sua decisão no argumento de que, diante da ausência de fiscalização adequada por parte do Estado e do Ministério Público, e considerando que não houve suspensão cautelar do regime aberto, seria possível a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica sobre a matéria, no sentido de que o descumprimento das condições do regime aberto impede a contagem do tempo como pena efetivamente cumprida. Nesse sentido: "Com efeito, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida" (HC n. 445.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, D Je 4/2/2019)" (AgRg no HC n. 674.621/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, D Je de 14/2/2022). "Se o apenado não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas, relativas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime" (AgRg no AR Esp n. 2.110.055/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, D Je de 23/6/2023). Considerando que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, incide a Súmula 568/STJ, que assim dispõe: " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para reformar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido, dete rminando o regular prosseguimento da execução penal, para que não seja considerado como tempo de pena cumprido aquele em que o reeducando descumpriu as condições impostas para o regime aberto (não comparecimento trimestral em juízo ). Publique-se. Intime-se. EMENTA