AREsp 2370934 - DECISAO

DECISÃO LEANDRO FERNANDES DOS REIS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0001211-91.2022.8.26.0037. A Corte de origem reformou decisão de primeira instância que havia julgado extinto o processo de execução da pena de multa imposta ao agravante como decorrência de sua condenação criminal. Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Requer a aplicação do entendimento firmado no Tema n. 931, representativo de controvérsia, em virtude de estar comprovada a hipossuficiência do reeducando. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 150-157, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Perda de objeto do AREsp Em ofício às fls. 159-161, o Juízo das Execuções informou a prolação da seguinte decisão: .. Conforme asseverou o próprio Ministério Público, o inadimplemento da sanção pecuniária decorre de impossibilidade financeira por parte do condenado (hipossuficiência), a ensejar, por conseguinte, a extinção da punibilidade. A propósito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica, dotada de efeito vinculante, nos seguintes termos: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (STJ, REsp 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24.11.2021, DJe 30.11.2021). Forte nessas considerações, com fundamento no artigo 107 do Código Penal, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE, relativamente à pena de multa imposta. O objeto do recurso especial é "para julgar extinta a punibilidade do recorrente com relação à pena de multa" (fl. 96). Assim, verifico a superveniente perda do interesse-utilidade deste agravo em recurso especial, ou, nas palavras de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes: .. a postulação de um conceito unitário do interesse em recorrer exige uma ótica antes prospectiva que retrospectiva, em que se dá ênfase à utilidade, entendida como proveito que a futura decisão seja capaz de propiciar ao recorrente. Esta visão permite abranger todas as hipóteses, quer se trate de recurso das partes, quer de terceiros, quer do Ministério Público, como fiscal da lei ou órgão da justiça (Recursos no Processo Penal, 6ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 71). II. Dispositivo À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA