AREsp 2975649 - DECISAO

AREsp 2975649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 931): estando o sentenciado assistido pela Defensoria Pública, tendo cumprido a pena privativa de liberdade e não havendo prova em sentido contrário acerca da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Do Condenado, Tema 931 Do STJ, Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Do Condenado Tema 931 Do STJ Defensoria Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência
  3. 3 Necessidade de decisão judicial suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 931): estando o sentenciado assistido pela Defensoria Pública, tendo cumprido a pena privativa de liberdade e não havendo prova em sentido contrário acerca da possibilidade de pagamento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, mediante decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de adimplemento da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.