AREsp 2786460 - DECISAO

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Reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal, nos termos dos arts. 107, IV, c.c. 109, V do Código Penal, resultou a extinção da punibilidade da parte, de modo que o recurso fica prejudicado e o feito deve ser retirado da pauta e baixado à origem.

Parties
Recorrente/agravante: ora recorrente/ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Penal / Recurso Prejudicado; Baixa Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; feito retirado da pauta e baixado à origem.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória Estatal, Art. 107, IV, C.c. 109, V Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Estatal Art. 107, Iv, C.c. 109, V Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ora recorrente/ora agravante

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Penal / Recurso Prejudicado; Baixa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal e consequente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal, nos termos dos arts. 107, IV, c.c. 109, V do Código Penal, resultou a extinção da punibilidade da parte, de modo que o recurso fica prejudicado e o feito deve ser retirado da pauta e baixado à origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; feito retirado da pauta e baixado à origem.

Orders

  • Retirar o feito da pauta que inicia em 3/9.
  • Baixar o feito à origem.