REsp 2145927 - DECISAO

REsp 2145927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, e o entendimento vinculante do Tema 931/STJ condiciona a extinção da punibilidade da multa à análise após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; assim, não é possível estender o...

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Parties
Recorrente: ISAQUE LUCIANO RIBEIRO OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Suspensão Da Exigibilidade, Tema 931/stj, Prioridade De Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Suspensão Da Exigibilidade +2 more

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Parties

ISAQUE LUCIANO RIBEIRO OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência do apenado que ainda cumpre pena privativa de liberdade; aplicabilidade temporal do Tema 931/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, e o entendimento vinculante do Tema 931/STJ condiciona a extinção da punibilidade da multa à análise após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; assim, não é possível estender o alcance do precedente para declarar a extinção da multa nesta fase, sendo adequada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a execução da pena corporal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Registre-se.