AREsp 2743580 - DECISAO
Diante da certidão de óbito juntada aos autos e do requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, declarou-se extinta a punibilidade de JURAMAR LINS PRUDENCIO com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, resultando na prejudicialidade do agravo regimental.
Source-derived case information.
- Parties
- Parquet: Ministério Público Federal; Agravante: JURAMAR LINS PRUDENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Defiro o requerimento do Ministério Público Federal; declaro extinta a punibilidade de JURAMAR LINS PRUDENCIO com base no artigo 107, I, do Código Penal; julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 540-546.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agente, Certidão De Óbito, Agravo Regimental
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Parties
Ministério Público Federal
Parquet
JURAMAR LINS PRUDENCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do óbito do agravante
- 2 prejudicialidade do agravo regimental interposto
Ratio Decidendi
Diante da certidão de óbito juntada aos autos e do requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, declarou-se extinta a punibilidade de JURAMAR LINS PRUDENCIO com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, resultando na prejudicialidade do agravo regimental.
Court Disposition
Defiro o requerimento do Ministério Público Federal; declaro extinta a punibilidade de JURAMAR LINS PRUDENCIO com base no artigo 107, I, do Código Penal; julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 540-546.
Orders
- Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal.
- Declaro extinta a punibilidade de JURAMAR LINS PRUDENCIO com base no artigo 107, I, do Código Penal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O Ministério Público Federal, à fl. 557, se manifestou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em face da notícia do óbito do agravante. Com efeito, de acordo com documento juntado à fl. 568, há nos autos a certidão de óbito do insurgente, razão pela qual defiro o requerimento formulado pelo Parquet e declaro extinta a punibilidade de JURAMAR LINS PRUDENCIO, com base no artigo 107, I, do Código Penal, e julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 540-546. Publique-se. Intimem-se. EMENTA