AREsp 2950276 - ACORDAO

AREsp 2950276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem reconheceram a hipossuficiência do condenado e não foram apresentados elementos concretos que indicassem a possibilidade de pagamento da pena de multa, de modo que o inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade salvo decisão judicial suficientemente motivada que demonstre a capacidade de pagamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública é suficiente para presumir a impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem reconheceram a hipossuficiência do condenado e não foram apresentados elementos concretos que indicassem a possibilidade de pagamento da pena de multa, de modo que o inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade salvo decisão judicial suficientemente motivada que demonstre a capacidade de pagamento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, na ausência de prova de possibilidade de pagamento.