AREsp 1862678 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOÃO FLORENTINO BERTOLO pelos quais objetiva a extinção da punibilidade pela consumação do lapso prescricional, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 115 e 119, todos do Código Penal (e-STJ fls. 1557-1572). Intimada, a parte embargada não ofertou resposta ao recurso. É o relatório. Há questão prejudicial a ser observada no presente caso. Consoante certificado nos autos (e-STJ fl. 1599), a parte embargante veio a óbito antes mesmo da oposição dos embargos de declaração, conforme se depreende da certidão de óbito juntada à e-STJ fl. 1598, obtida em consulta à CRC - JUD (Central de Informações do Registro Civil - Provimento nº 149 de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade pela morte do agente, JOÃO FLORENTINO BERTOLO, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA