HC 1036250 - DECISAO

HC 1036250 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; diante da jurisprudência do STJ, o descumprimento das condições do regime aberto impede a declaração de extinção da punibilidade, pelo que a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Descumprimento De Condições Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a declaração de extinção da punibilidade.
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se a impetração deve ser não conhecida salvo em caso de teratologia.

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; diante da jurisprudência do STJ, o descumprimento das condições do regime aberto impede a declaração de extinção da punibilidade, pelo que a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.