AREsp 2934615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a presunção de hipossuficiência decorrente do patrocínio da Defensoria Pública não dispensa a comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa; havendo indícios de valores bloqueados em conta, cabia ao recorrido demonstrar a natureza alimentar desses recursos, ônus que não foi cumprido, e eventual reexame fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGO FERNANDES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido/ Inadmitido
Outcome
Agravo não provido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Penhora/bloqueio De Valores, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Penhora/bloqueio De Valores Súmula 7 STJ

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Parties

MARCIO RODRIGO FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido/ Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência por ser assistido pela Defensoria Pública é suficiente para afastar a exigência de pagamento da pena de multa para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Se a existência de valores bloqueados em conta judicial afasta a presunção de hipossuficiência e impede o reconhecimento da extinção da punibilidade sem prova da impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a presunção de hipossuficiência decorrente do patrocínio da Defensoria Pública não dispensa a comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa; havendo indícios de valores bloqueados em conta, cabia ao recorrido demonstrar a natureza alimentar desses recursos, ônus que não foi cumprido, e eventual reexame fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial