AREsp 3041696 - DECISAO

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Restou comprovado, por meio de certidão de óbito e do parecer ministerial, o falecimento do agravante, o que atrai a incidência do art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o agravo e determinando o arquivamento do feito.

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Parties
Agravante: JHONATA MATHEUS RAMOS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Arquivamento
Outcome
Agravo prejudicado em razão da extinção da punibilidade; arquivamento do feito.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agravante, Arquivamento Do Feito, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agravante Arquivamento Do Feito Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

JHONATA MATHEUS RAMOS DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal em razão do falecimento do agravante
  2. 2 Prejudicialidade do agravo diante da extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito

Ratio Decidendi

Restou comprovado, por meio de certidão de óbito e do parecer ministerial, o falecimento do agravante, o que atrai a incidência do art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o agravo e determinando o arquivamento do feito.

Court Disposition

Agravo prejudicado em razão da extinção da punibilidade; arquivamento do feito.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em razão da extinção da punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Determino o arquivamento do feito.