AREsp 3039947 - DECISAO
Comprovado o óbito da ré por certidão de óbito (fl. 341) e manifestando-se o Ministério Público Federal pela extinção, configurou-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/ré: QUEILA BRITO SILVA; Órgão Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Declara extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, em razão da morte do agente.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Art. 107, I, Código Penal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
QUEILA BRITO SILVA
Agravante/ré
Ministério Público Federal
Órgão Manifestante
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 Extinção da punibilidade por morte do agente
- 2 Comprovação do óbito por certidão de óbito
- 3 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal
Ratio Decidendi
Comprovado o óbito da ré por certidão de óbito (fl. 341) e manifestando-se o Ministério Público Federal pela extinção, configurou-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade.
Court Disposition
Declara extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, em razão da morte do agente.
Orders
- Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vieram os autos conclusos com certidão da Secretaria de Processamento de Feitos, fl. 342, informando o óbito da agravante/ré, QUEILA BRITO SILVA. Aberto vista ao Ministério Público Federal, aquele Órgão manifestou-se pela extinção da punibilidade, fls. 346/9. É, no essencial, o relatório. Decido. Apresentada cópia da certidão de óbito e, diante da comprovação do falecimento da ré (fl. 341), está configurada a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente. Publique-se. Intimem-se EMENTA