REsp 2212972 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), sendo que a eventual revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência econômica
2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.