HC 845007 - DECISAO

HC 845007 - DECISAO

Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente determina a extinção da punibilidade, motivo pelo qual a punibilidade do acusado foi declarada extinta e o recurso extraordinário julgado prejudicado.

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Parties
Recorrido (acusado): MOACIR ZANCHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Extinção da punibilidade declarada; recurso extraordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Recurso Extraordinário Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Recurso Extraordinário Prejudicado

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Parties

MOACIR ZANCHET

Recorrido (acusado)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela morte do agente
  2. 2 prejudicialidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente determina a extinção da punibilidade, motivo pelo qual a punibilidade do acusado foi declarada extinta e o recurso extraordinário julgado prejudicado.

Court Disposition

Extinção da punibilidade declarada; recurso extraordinário julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do acusado.
  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário.