HC 703991 - DECISAO
Constatada, por certidão de óbito, a morte de ODÉCIO JOSÉ DA SILVA em 23/6/2025, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, determinando-se a extinção da punibilidade e, por conseguinte, o prejuízo do recurso extraordinário.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrido/ Acusado: ODÉCIO JOSÉ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Declaro extinta a punibilidade do acusado e julgo prejudicado o recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Acusado, Art. 107, I, Código Penal
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Parties
ODÉCIO JOSÉ DA SILVA
Recorrido/ Acusado
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 Extinção da punibilidade pela morte do agente nos termos do art. 107, I, do Código Penal
Ratio Decidendi
Constatada, por certidão de óbito, a morte de ODÉCIO JOSÉ DA SILVA em 23/6/2025, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, determinando-se a extinção da punibilidade e, por conseguinte, o prejuízo do recurso extraordinário.
Court Disposition
Declaro extinta a punibilidade do acusado e julgo prejudicado o recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos com certidão de fl. 403, na qual a Secretaria de Processamento de Feitos, em consulta à Central de Informações do Registro Civil, verificou o assentamento do óbito do paciente, ora recorrido, ODÉCIO JOSÉ DA SILVA. É o relatório. 2. Conforme a certidão de óbito de fl. 402 verifica-se que ODÉCIO JOSÉ DA SILVA faleceu em 23/6/2025. Dessa forma, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade pela morte do agente. 3. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado e julgo prejudicado o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA