REsp 2235304 - DECISAO

REsp 2235304 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque não havia nos autos declaração expressa de impossibilidade financeira do sentenciado; a mera assistência da Defensoria Pública, sem declaração de hipossuficiência nos autos, não autoriza presumir, ainda que de forma relativa, a incapacidade de pagamento da pena de multa, devendo...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema Repetitivo 931

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a simples assistência pela Defensoria Pública autoriza presumir hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Qual o papel do juiz competente em afastar a presunção de hipossuficiência mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não havia nos autos declaração expressa de impossibilidade financeira do sentenciado; a mera assistência da Defensoria Pública, sem declaração de hipossuficiência nos autos, não autoriza presumir, ainda que de forma relativa, a incapacidade de pagamento da pena de multa, devendo prosseguir a execução da multa salvo se o juiz, motivadamente, indicar concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado
  • Determinada a continuidade da execução da pena de multa